Art. 9 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 9o Regulamento disporá sobre:
I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;
III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País;
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e
V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico.
Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

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