Art. 6 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 6o O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
Parágrafo único. (VETADO).

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no... Federal . 13.445/17: Art. 6º Ovisto é o documento que dáaseu titular …

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

(art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é...: ALei Federal . 13.445/17: Art. 6º Ovisto é o documento que dáaseu titular …

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... recursal: ALei Federal . 13.445/17: Art. 6º Ovisto é o documento que …

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art..., ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal: ALei Federal . 1…

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... o pedido de antecipação de tutela recursal: ALei Federal . 13.445/17

Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... o pedido de antecipação de tutela recursal: ALei Federal . 13.445/17: Art. 6º …

Andamento do Processo n. 0009255-79.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei ... de antecipação de tutela recursal: ALei Federal . 13.445/17: Art. 6º …

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que se exige do viajante é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017...). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é …

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

do viajante é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no... art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no …

Naturalização Ordinária

de estabelecer residência ou não, consoante o art. 6º da Lei 13.445/2017 c/c o art. 4º Decreto 9.199/2017. A validade do visto é... (Lei 13.445/2017) são de caráter cumulativo, ou seja, tem que ter …
Termo/Assunto relacionado