Art. 4, inc. XV da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00082336220114036181 SP

, em seu artigo 4º, inc. XV e §1º, a Lei n. 13.445/2017, prevê o direito do estrangeiro em permanecer no Brasil.... II, da Lei 13.445/17. Diante disso, a nova lei deixou de considerar fato …

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

(art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § …

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais.... Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º…

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da …

Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/20…

Andamento do Processo n. 0009255-79.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei ... com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017.…

Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição... de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17.…

Página 71 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade... do artigo 49, § 4º, da Lei Federal . 13.445/17. Assim, não havendo informação ou …
Termo/Assunto relacionado