Art. 4 da Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.
Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
II - direito à liberdade de circulação em território nacional;
III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;
IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;
V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
VI - direito de reunião para fins pacíficos;
VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;
XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;
XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIV - direito a abertura de conta bancária;
XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e
XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
§ 1o Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.
§ 2o (VETADO).
§ 3o (VETADO).
§ 4o (VETADO).

Página 390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

de pagamento. 3. O artigo 4º, XII, da Lei 13.445/2017 - Lei da Migração assegura expressamente a isenção de taxas concernentes à... DE ESTRANGEIRO. TAXAS PARA EXPEDIÇÃO. ISENÇÃO. …

Página 391 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

aos estrangeiros economicamente hipossuficientes. 8. Ademais, o art. 113, § 3º, da Lei de Migração - Lei 13.445/2017... a Lei de Migração - Lei 13.445/2017 (publicada no D.O.U. em 25.05.2017 …

Página 1024 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-se, ainda, que o disposto no artigo 4º, XII, da Lei 13.445/2017 - Lei da Migração - assegura expressamente a isenção de taxas...-se, ainda, que o disposto no artigo 4º, XII, da Lei 13.445/2017

Página 26 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

-se, ainda, que o art. 4º, XII da Lei 13.445/2017Lei da Migração, assegura expressamente a isenção de taxas concernente à regularização... da lei. Incabível a condenação emhonorários …

Página 1062 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

, XII, da Lei 13.445/2017 - Lei da Migração prevê a isenção de taxas concernentes à regularização de estrangeiros no... EXECUÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TR. ARTIGO

Andamento do Processo n. 0001639-14.2017.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0005304-82.2010.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

(art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § …

Andamento do Processo n. 0006909-58.2013.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei 13.445/2017 (Ao migrante é... de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei 13.444/2017. A liminar foi indeferida... é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei n…

Andamento do Processo n. 0002114-48.2009.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei 13.445/2017). A invocação do disposto no art. 4º, XV... que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da …
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