Página 161 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Janeiro de 2021

, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei 9394 , de 20 de dezembro de 1996, na Lei Migração 13.445... de Ladário - PREVLADÁRIO , no uso das atribuições que lhe são conferidas …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

(quinze) anos ininterruptos, nos termos do Art. 67 da Lei 13.445 /2017. Despacho 4433/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG... o disposto nos incisos II e IV, do art. 65 c/c inciso II, do art. 66 , …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

, § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017, CECÍLIA PINAYA GUEVARA, de nacionalidade boliviana, filha... inciso II , do Art. 65 , c/c inc. II , do Art. 66 , ambos da Lei 13.445 /2…

Página 20 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

de Justiça. Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Lei Federal 11.977/2009, Lei Federal 11.419...; 11.419/06; 11.481/07; 11.508/07; 11.795/08; 11.802/08; 11.977/09; 12.651/12; …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017..., resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, tendo em vista que o(a) requerente não atende às exigências contidas no art. 67, da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017... que o requerente não atende às exigências contidas no art. 67, da Lei

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei 13.445, de 2017. DESPACHO 163/2021/DNN_Naturalizacao/DNN... que o requerente não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 …

Andamento do Processo n. 5000433-92.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

naturalização, pois alémde preencher os requisitos previstos na lei 13.445/2017, estará sujeito ao crivo discricionário... da autoridade de migração. Nos termos do art. 45 da Lei13.445/2017, são …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

policial internacional. 9 Cooperação jurídica internacional em matéria penal. 10 Lei 13.445/2017. 11 Decreto 154.../1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17 Lei

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

Lei 10.357/2001. 3 Lei 13.445/2017. 4 Lei 11.343/2006 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 5...: 1 Lei 7.102/1983 e suas alterações. 2 Lei 10.357/2001. 3 Lei 1…

Termo ou Assunto relacionado