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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Lei 13445/17

Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017

Institui a Lei de Migração.

Da Revogação do Estatuto do Estrangeiro e a promulgação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).

Da Revogação do Estatuto do Estrangeiro e a promulgação da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Nesta temática... 13.445, de 24 de março de 2017. Segundo dados sobre os refugiados no Brasil disponibilizados pelo CONARE (Comitê..., Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. Max Limond: São Pa...

Andamento do Processo n. 7.442 - Petição - 07/12/2018 do STF

, assim, os aspectos formais deste processo cautelar. 6. O art. 84 da Lei 13.445/2017 legitima o Ministério da Justiça, após exame... tem a finalidade de ‘assegurar a executoriedade da medida de extradição’ (art. 84-caput da Lei 13.445/2017). Desse modo... a prisão preventiva de CARLOS GARCIA JULIA , nos termos do art....

Andamento do Processo n. 5004187-47.2018.4.03.6100 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

em vigor a Lei 13.445/2017 (publicada em 25/5/2017 e com vacatio de 180 dias) - Lei da Migração, cujo art. 4º, XII... para a temática aqui tratada. 3. Ao tempo deste julgamento já se acha em vigor a Lei 13.445/2017 (publicada em 25/5... 13.445/17. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDO...

Andamento do Processo n. 0022666-47.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2018 do TRF-3

ao exercício da cidadania". 2. O artigo 4º, XII, da Lei 13.445/2017 - Lei da Migração dispõe que "ao migrante é garantida.../REMESSA NECESSÁRIA 0022666-47.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.022666-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI... Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habea...

Andamento do Processo n. 0023422-56.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2018 do TRF-3

". 2. O artigo 4º, XII, da Lei 13.445/2017 - Lei da Migração dispõe que "ao migrante é garantida no território nacional.../REMESSA NECESSÁRIA 0023422-56.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.023422-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI... gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei,...

Andamento do Processo n. 0023699-72.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2018 do TRF-3

, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. O artigo 4º, XII, da Lei 13.445/2017 - Lei da Migração dispõe.../REMESSA NECESSÁRIA 0023699-72.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.023699-5/SP ADVOGADO : ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA (Int..., LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-c...

Andamento do Processo n. 0002952-80.2018.4.03.6343 - 07/12/2018 do TRF-3

ao feito. É consabido que o Estatuto do Estrangeiro (L. 6.815/80) foi revogado pela Lei de Migração (L. 13.445/17...), e regulamentada pelo Decreto 9.199/17. Com efeito, o art. 77 do Decreto 9.199/17, preconiza o seguinte: “Art. 77. Os erros..., por consequencia, ausência de interesse processual (Art. 17, CPC). Desto ...

Andamento do Processo n. 1.652.466 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 13.445/2017. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. No entendimento desta Corte... ESPECIAL 1.652.466 - SP (2017/0025487-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL..." (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) 3. Agravo ...

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

, 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento) (3121) AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.652.466 - SP (2017/0025487-2... DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA DE ESTRANGEIRO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 13.445... /2017. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. No entendimento desta Corte, o...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei 13.445/2017, regulamentada..., nos termos do Art. 231 do Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017. LUIZ PONTEL DE SOUZA PORTARIAS.... 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei n...

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