Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

, II, da Lei 13.445/2017. Alegou que “quando entrou no Brasil estava com visto de turista e não tinha noção na mudança...” (art. 3º, da Lei 10.259/01), de modo que se impõe o declínio do …

Página 12 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

, porém, os requisitos para o deferimento da medida. A Lei n. 13.445, 24 de maio de 2017, denominada Lei de Migração... fixado; (G.N.) O Decreto n. 9.199/2017, que regulamentou a referida lei, por …

Página 14 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

jurídica, por ato infracional. Ocorre que, a partir de 21/11/2017, começou a viger a novel legislação (Lei 13.445/2017... ao valor da multa aplicada à infração em tela, este foi arbitrado de acordo …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

e os termos da Lei 13.445 /2017, ficando suspensos os efeitos do ato expulsório até ulterior deliberação do referido órgão... da Portaria 2.911/2008, tendo em conta as novas provas …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

com o artigo 88 da Lei 13.445 /2017 o legislador ordinário reservou ao Poder Executivo “o papel de orientação, de informação... de extradição, máxime se levado em consideração o que dispõem os …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

, § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017, WIESLAW HENRYK WAGNER, de nacionalidade polonesa, filho... com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017,…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017... nacional, em conformidade com o art. 54 , § 1º , II e § 2º , da Lei n…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei 13.445 /2017..., nos termos do Art. 231 do Decreto 9.199 /2017, que regulamenta …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

pelo não cumprimento do disposto no Art. 70 , da Lei 13.445 /2017. ALEXANDRE RABELO PATURY DESPACHO 1.454/2020/DNN..., nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , …
Dica De Ouro, Advogado
há 4 dias

Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena no Brasil

baseia-se na Lei 13.445 /2017, no Decreto 9.199 /2017 e no Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro... e 20 dias de reclusão. Mas desse número foi abatido o tempo de 17
Termo/Assunto relacionado