Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0016693-43.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016693-43.2018.1.00.0000

e a sua situação atual. 9. O art. 95 e seu §2º da Lei 13.445/2017 estabelecem que: ‘Art. 95. Quando o extraditando estiver.... 91 da Lei 13.445/2017, converto o julgamento em diligência e …

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO : PPE 0034263-08.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0034263-08.2019.1.00.0000

os requisitos versados no artigo 84, parágrafos 1º e 2º, da Lei 13.445/2017 e no Acordo de Extradição entre o Brasil... versados no artigo 84, parágrafos 1º e 2º, da Lei 13.445/2017: Art. 84. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074763420154047112 RS 5007476-34.2015.4.04.7112

e da proteção à família prevista na Constituição Federal . A recente Lei 13.445 , de 24 de maio de 2017, que institui a Lei... quanto aos estrangeiros, o qual foi recentemente consagrado também …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0016296-81.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016296-81.2018.1.00.0000

, é medida cautelar prevista no art. 84 da Lei 13.445 /2017, e considerada como pressuposto para a fiel executoriedade..., seja ou não com uso de violência ou grave ameaça, é medida cautelar …

Andamento do Processo n. 8.756 - Petição - 03/04/2020 do STF

os requisitos versados no artigo 84, parágrafos 1º e 2º, da Lei 13.445/2017 e no Acordo de Extradição entre o Brasil... versados no artigo 84, parágrafos 1º e 2º, da Lei 13.445/2017: Art. 84. …

Andamento do Processo n. 1.607 - Extradição - 03/04/2020 do STF

número 361/2020” (fl. 177). 9. Em 17.3.2020, decidi: “O art. 86 da Lei 13.445/2017 estabelece que: ‘O Supremo Tribunal... as circunstâncias do caso, como dispõe a parte final do art. 86 da Lei 13.44…

Andamento do Processo n. 1.541 - Extradição - 03/04/2020 do STF

prevista no art. 84 da Lei 13.445/2017, e considerada como pressuposto para a fiel executoriedade da entrega... do estrangeiro ao Estado requerente, caso deferida a extradição. Com efeito, o art. …

Andamento do Processo n. 1.559 - Extradição - 03/04/2020 do STF

previstos na Lei 13.445/2017 e no Tratado de Extradição entre o Brasil e a Colômbia” (fl. 117). 7. Manifeste-se a Procuradora..., e promulgado pelo Decreto 6.330, de 25 de setembro de 1940”. 2. …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

entrega; ii) sejam formalizados os demais compromissos previstos na Lei 13.445/2017 e no Tratado de Extradição...). 9. Em 17.3.2020, decidi: “O art. 86 da Lei 13.445/2017 estabelece que: ‘O Supremo …

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

de violência ou grave ameaça, é medida cautelar prevista no art. 84 da Lei 13.445/2017, e considerada como pressuposto para... da Lei de Migração admite a revisão da necessidade da custódia, com …
Termo/Assunto relacionado