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23 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.599 de 24 de Maio de 2017 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 7599/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.599 de 24 de Maio de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.

Art. 3º - As indústrias referidas no caput do art. 1º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar e aplicar o sistema de tratamento e reutilização de água.

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