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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 7.599 de 24 de Maio de 2017 do Rio de janeiro

Art. 2, inc. III da Lei 7599/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.599 de 24 de Maio de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.

Art. 2°- As indústrias que não cumprirem a determinação contida no art. 1º desta Lei não poderão:

III - firmar convênios ou instrumentos similares com o Estado do Rio de Janeiro.

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