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24 de março de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.599 de 24 de Maio de 2017 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 7599/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.599 de 24 de Maio de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.

Art. 1º - As indústrias situadas no Estado do Rio de Janeiro, que tiverem em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, ficam obrigadas a instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água.

Parágrafo único - Os equipamentos referidos no caput deverão ser licenciados pelos órgãos competentes.

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