Lei nº 11.383/90 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A declaração da extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal equivale à absolvição, de tal sorte que confere direito líquido e certo ao ressarcimento de preterição, para possibilitar ao impetrante a promoção ao posto de Major QOBM, devendo ele receber 'o número que lhe competiria na escala hierárquica se houvesse sido promovido na época devida', nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.383/90. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A declaração da extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal equivale à absolvição, de tal sorte que confere direito líquido e certo ao ressarcimento de preterição, para possibilitar ao impetrante a promoção ao posto de Major QOBM, devendo ele receber 'o número que lhe competiria na escala hierárquica se houvesse sido promovido na época devida', nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.383/90. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. QUADRO DE CARREIRA. LEIS ESTADUAIS 11.383/90 E 15.704/06. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás é dividido em dois quadros de carreira distintos, quais sejam, o de praças, regido pela Lei Estadual nº 15.704/06, e o de oficiais, regulamentado pela Lei Estadual nº. 11.383/90. II - Na espécie, afigura-se juridicamente impossível o pedido de promoção ao posto de 2º Tenente, formulado por Subtenente, eis que jamais, apenas com tempo de serviço, o praça, que possui quadro de carreira próprio, alçaria as patentes dos oficiais superiores, pertencentes a quadro de carreira diverso. III - Inexistindo afronta a direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. ORDEM DENEGADA.