Artigo 4 da Lei nº 8.260 de 12 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.260 de 12 de Dezembro de 1991

Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
Art. 4º O director do Gabinete Central é considerado, para todos os effeitos, segundo official da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.
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