Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 9 do Decreto nº 9.057 de 25 de Maio de 2017

Art. 9, inc. III do Decreto 9057/17

Decreto nº 9.057 de 25 de Maio de 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 9º A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:

III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×