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20 de abril de 2019
Artigo 9 do Decreto nº 9.057 de 25 de Maio de 2017

Art. 9 do Decreto 9057/17

Decreto nº 9.057 de 25 de Maio de 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 9º A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:

I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;

IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; ou

V - estejam em situação de privação de liberdade.

Ines Barreto

Ines Barreto -

Perspectivas para a Educação Inclusiva[1]

em: [22] BRASIL. Decreto n. 9.057/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece... básico nos termos descritos no rol taxativo disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto 9.057/2017 [22]. Deve-se ressaltar... com Deficiência, no artigo 27. Constituição Federal Brasileira de 1988: Ar...

DOUInforme 30.05.2017

Brasília, 30 de maio de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 (*) Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo............................................................................................................................. 1 Presidência da

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