Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro com Tutela Provisória de Urgência

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Douto Juiz (a) de Direito Da____ Vara Criminal Da Comarca de Cidade/Estado Pedido de Autorização Judicial para Realização de procedimento Abortivo decorrente de Estupro…

Modelo de Petição Criminal

QUESITOS - PERITO SUBSCRITOR DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ (___). processo-crime n.º…
Juliana Ruiz, Estudante de Direito
há 4 anos

Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual

Introdução O aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto, objeto da concepção, que pode ser espontânea ou provocada. Ele é caracterizado pelo término da gestação de menos de 20…
Resultados da busca Jusbrasil para "Aborto"
Descriminalização do aborto
Artigos13/12/2018Rennan
Aborto de anencéfalo Imagem [1]: Descriminalização do aborto Rennan Lessa Ferreira [2] RESUMO: O presente artigo tem por objetivo trazer à tona o tema aborto, mais especificamente a sua descriminalização. Há uma aversão social sobre o tema, fazendo com que este artigo seja além de tudo esclarecedor, já que divergências existem, porém, a singularidade de cada caso deve ser respeitada inclusive o ponto de vista, seja ele religioso ou não. No Brasil, apesar de forma silenciosa, todos os anos milhar...
Aborto e a Descriminalização
Artigos30/11/2016Túlio
A descriminalização do aborto. "Aborto até o terceiro mês não é crime, decide o STF." Há muito o que se perguntar em relação a esta grande polêmica referente a decisão do STF, primeiramente sobre a revogação a prisão preventiva dos cinco médicos funcionários de uma clínica de aborto. A decisão do supremo até o momento só valeu para o caso específico, com intuito de abrir um precedente na mais alta Corte de nosso país para a descriminalização de mulheres ou médicos que realizam com grande frequên...
Aborto Legal
Artigos28/04/2018Natália Sant'Anna Advogada
Mitos sobre a realização do aborto No Brasil, o aborto só é permitido quando há risco de morte para a gestante, quando a gravidez resulta de estupro ou quando o feto é anencéfalo. as demais hipóteses de aborto ainda são criminalizadas no Brasil e as poucas possibilidades de realização são cercadas de mitos. Um dos grandes mitos sobre a realização do aborto é a necessidade de Boletim de Ocorrência no caso de Estupro. Segundo a norma técnica de atenção humanizada a situação de abortamento, não é n...
O Aborto e a decisão do STF
Artigos05/12/2016Levy
Uma abordagem sobre o crime de aborto. Nesta pequena abordagem trataremos sobre a questão do aborto conforme o que diz a Lei vigente em nosso País e o que muda no atual cenário de criminalização do aborto com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um habeas corpus que permitiu que uma equipe de médicos que havia praticado um aborto em uma mulher no terceiro mês de gestação tivesse o pedido de liberdade concedido. O QUE É O CRIME DE ABORTO? Nas palavras o Dr. Claudio Suzuki, “A...
O Destino Do Aborto
Notícias06/08/2018Gabriel
Encerrado o segundo dia da audiência que discute a descriminalização do aborto. Nesta segunda (06/08/18), o Supremo Tribunal Federal encerrou o segundo e último dia de audiência pública para debater a ação que pede a descriminalização do aborto, desde que realizado até a décima segunda semana de gestação. Com o término das audiências, um relatório com as falas de quem participou será distribuído a todos os 11 ministros da Corte, para consulta ao redigirem seus votos, a relatora da ação, ministra...
A importância da criminalização do aborto
Artigos15/08/2017Matheus Bezera
A importância da criminalização do aborto. Natan Sousa Vieira [1] Matheus Bezerra Cruz [2] Davi Araújo de Castro Santana [3] [1] Autor. Graduando da Faculdade Paraíso do Ceará. [2] Coautor. Graduando da Faculdade Paraíso do Ceará. [3] Coautor. Graduando da Faculdade Paraíso do Ceará. Resumo: A presente pesquisa pretende analisar o tema aborto em sentido amplo, donde inicialmente se fará a abordagem de conceitos teóricos através de estudos doutrinários. Por outrora, se fez necessário à utilização...
Porque é urgente legalizar o aborto
Artigos04/03/2016Carla
A possibilidade de microcefalia faz aumentar numero de abortos, mas o que acontece com a maioria das brasileiras que nao pode pagar de 5 a 15 mil pela intervençao segura nas clinicas de aborto? Casos de microcefalia recolocam o debate sobre o direito das mulheres decidirem o que fazer com seu corpo. Segundo dados divulgados no final da primeira quinzena de janeiro de 2016 pelo Ministério da Saúde, mais de 3.500 récem-nascidos foram diagnosticados com suspeita de microcefalia, possivelmente relac...
Aborto x Microcefalia
Artigos22/03/2018Julio Campanhola
Argumentação Contra o aborto no caso do virus Zika Aborto x Microcefalia O aborto é um assunto que sempre gera debates , pois é preconizado na sociedade em seu direito natural ,assunto de litigio o direito a vida . Em sua forma normal o bebê já sofre preconceito e discriminação devido a sua diferença seja ela de cor , raça ,credo , sexo ou classe social essa ultima a mais ríspida , é justo não sermos hipócritas e tentar dissimular uma verdade que esta caracterizada nos seres humanos (a vontade d...
O direito penal e o aborto
Artigos04/02/2015Bruna
Problemática em questão da prática do aborto no Brasil. Previsto no código penal brasileiro desde 1984, o aborto é considerado uma prática contra a vida humana, exceto nos casos de estupro, anencefalia e risco da vida da mulher. Vale a pena indagar sobre a problemática em que a criminalização do aborto tem gerado desde então, o fato é que, as mulheres não deixam de lado a sua prática, recorrendo á clandestinidade e colocando não somente suas vidas em risco, como também a vida do feto. Como decor...
Aborto e seus desdobramentos jurídicos
Artigos15/06/2019Murilo
Como nosso ordenamento jurídico, sobretudo na área cível, enxerga o aborto. No Brasil, em regra, é vedado o aborto, segundo consta no art. 124 do Código Penal brasileiro, que diz: "Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos." No entanto, alguns artigos mais a frente, no art. 128, enuncia-se duas exceções a proibição do aborto. Estas exceções são chamadas de "aborto sentimental" e "aborto terapêutico" - ou necessário. No primeir...
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