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23 de julho de 2018
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Liquidação do Dano Editar

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Responsabilidade Civil no Erro Médico

, 2005, p.66). 1.6 Liquidação do dano Caso a quantia devia não tenha sido determinada na sentença judicial, resulta... de erro médico, os danos estético e moral podem ter liquidação independente, desde que os casos em lista o torne possível.... Dano. Reparação. Ato ilicito. Abstract The civil liability of the doctor al...

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20537450720138260000 SP 2053745-07.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO DE DANOS. 1. LIQUIDAÇÃO DE DANOS Artigo 574 do Código de Processo Civil Extinção da ação executiva com relação aos agravantes Pretensão à apuração, nos mesmos autos, dos danos sofridos pelo indevido manejo de ação executiva pela instituição financeira Admissibilidade Trânsito em julgado da sentença extintiva reconhecido Pedido que deve ser autuado e processado em apenso à ação executiva, para se evitar tumulto processual. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 30004464320138260180 SP 3000446-43.2013.8.26.0180 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: Responsabilidade civil Liquidação extrajudicial Danos morais Antecipação da cobrança de parcelas Dosagem da indenização. 1. Não é o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito em virtude da liquidação extrajudicial da parte demandada quando a demanda tiver cunho condenatório. 2. São presumidos os danos morais quando a regra de experiência comum, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece na psique do homem médio, indica, sem dúvida, a ocorrência dessas lesões extrapatrimoniais. 3. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00049297820108260664 SP 0004929-78.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO ELIDIDA ( CPC , ART. 333 , II ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ORÇAMENTO. DESCABIMENTO. Preliminar. Irrelevância da legalidade de parecer técnico ( CPC , art. 427 ) não utilizado como fundamento de decisão ( CPC , art. 131 ). Mérito. Dinâmica do acidente controvertida. Prova oral convincente quanto à versão dos réus-reconvintes. Liquidação dos danos. Orçamentos idôneos. Ausência de contraprova. Acolhimento do valor. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062171988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO GERA ALTERAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS CIVIS DA CONDENAÇÃO. A prescrição da pretensão punitiva gera influência tão somente nos efeitos penais da decisão criminal, inexistindo qualquer alteração quanto aos efeitos civis da condenação, isto porque a extinção da punibilidade não implica no desaparecimento do fato e dos danos, sendo pertinente o ressarcimento da vítima. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, CPC. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. O dano moral, no caso em tela, decorre sofrimento - físico e psíquico - gerado à autora, assim como da angústia decorrente das agressões físicas, prescindindo de demonstração em juízo. Fixação da indenização observando o as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como o sofrimento - intensidade e duração - e a reprovabilidade da conduta do agressor. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062171988, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/03/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044858215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NÃO CUMPRIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE EXTRAÇÃO DE ARGILA E DE OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO DE MULTA. O requerimento das licenças de atividade e de operação não tem o condão de afastar a necessidade de reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente. A inexistência de geólogo por parte do órgão público responsável à época do inquérito aberto pelo Ministério Público não afasta o dever da ré de manter em dia o licenciamento regular e válido de suas atividades. Cabível a condenação ao pagamento de indenização pelos danos a serem apurados em liquidação de sentença, pois a responsabilidade civil é objetiva e o cumprimento das medidas impostas pelo Poder Público não isenta a parte da reparação dos prejuízos anteriores à obtenção das licenças. Fixação de multas pelo descumprimento da liminar e pelo descumprimento da sentença que se afigura proporcional. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044858215, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055153290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. Não sendo o agravante parte requerida no procedimento cautelar de busca e apreensão, não se afigura legítimo a postular a liquidação dos alegados danos decorrentes da execução da medida levada a efeito pelos agravados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a incidência das hipóteses previstas no art. 811 do CPC a justificar a liquidação pretendida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055153290, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 01/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004793055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COMPRAS. BANCO CRUZEIRO DO SUL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Embora o Banco Cruzeiro do Sul, esteja em liquidação judicial, o processo pode prosseguir até a sentença de mérito, de acordo com o Enunciado 51 do FONAJE, "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES)." - Autor que possuía cartão de crédito administrado pelo Banco Cruzeiro do Sul e alega que teve o mesmo bloqueado sem ser comunicado, sofrendo constrangimento ao tentar realizar compras. Fatos constitutivos do direito do autor não comprovados (art. 333 , inc. I , do CPC ), inclusive em relação à tentativa de fazer as compras antes do recebimento da notificação da fl. 07, que informava a respeito da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul, determinada pelo BACEN em 14/09/12. - Danos morais inocorrentes, ante a falta de provas da existência de ofensa a direitos da personalidade em razão da impossibilidade de realizar as compras referidas e da falta de notificação, havendo, no máximo, mero dissabor que não tem o condão de possibilitar a fixação de indenização por dano imaterial. RECURSO... DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004793055, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00337065920088260562 SP 0033706-59.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGALIDADE. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. O exame do conjunto probatório revela que o atropelamento resultou de culpa exclusiva da ré condutora imprudente. O credor de obrigação extracontratual que deixa de utilizar, sendo possível, plano de saúde do qual é beneficiário, para suportar despesas médicas, mitigando o próprio prejuízo, não perde o direito ao referido ressarcimento, uma vez que o plano teria direito de voltar-se ao devedor para ser ressarcido, tendo em vista os arts. 304 e 346, III, do CC. Danos morais. Redução para patamar razoável segundo os parâmetros jurisprudenciais. Lide secundária. A denunciada integrada à lide com exercício pleno do contraditório pode ser condenada solidariamente (STJ). Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da denunciada improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70055503825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Não sendo o agravante parte requerida no procedimento cautelar de busca e apreensão, não se afigura legítimo a postular a liquidação dos alegados danos decorrentes da execução da medida levada a efeito pelos agravados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a incidência das hipóteses previstas no art. 811 do CPC a justificar a liquidação pretendida. 2. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055503825, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/07/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3283 SP 0003283-12.2000.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de roubo ou furto, a Caixa Econômica Federal responde pelo dano causado ao devedor pignoratício. 2. É nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por l,5, devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir a seus clientes pelo valor de mercado. 3. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença na ação civil pública, como regra, é genérica, ficando a qualificação de dano para a fase de liquidação, a cargo de cada interessado. 4. Apelação provida em parte.

Encontrado em: de mercado das joias empenhadas, quantum a ser apurado em liquidação, além de honorários

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