Art. 1 da Lei 11642/03, Campinas

Lei nº 11.642 de 29 de Agosto de 2003

DISPÕE SOBRE RUÍDOS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E APARELHOS EM CONSTRUÇÃO OU OBRA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Poderão ser utilizados máquinas ou aparelhos em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas, no período compreendido entre às 7:00 e 19:00 horas (Segunda a Sexta-feira) desde que não ultrapassem níveis de db (decibéis) estabelecidos pela NBR - 10151 "avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade" ou a Norma Brasileira que venha a substitui-Ia, medidas através do medidor de intensidade de som.
Parágrafo único - VETADO

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Junho de 2019

constituída na Lei Municipal 11.642/2003, Art. 1º, estabelecendo-se que deva "utilizar máquinas e aparelhos apenas no horário... constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003, ART. 21, …
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