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19 de junho de 2018
Artigo 9 do Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Art. 9 do Decreto de 10

Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

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