Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 7 do Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Art. 7 do Decreto de 10

Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

Art. 7o Os recursos para o PNAES serão repassados às instituições federais de ensino superior, que deverão implementar as ações de assistência estudantil, na forma dos arts. 3o e 4o.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×