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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 do Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Art. 5, § 1, inc. II do Decreto de 10

Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

Art. 5o Serão atendidos no âmbito do PNAES prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, as instituições federais de ensino superior deverão fixar:

II - mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES.

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