Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 2 do Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Art. 2, inc. II do Decreto de 10

Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

Art. 2o São objetivos do PNAES:

II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×