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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 2 do Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Art. 2, inc. I do Decreto de 10

Decreto de 01 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

Art. 2o São objetivos do PNAES:

I - democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

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