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Direito de Ir e Vir... asseguram aos seus cidadãos o Direito de Ir e Vir... Do Direito – Da Decisão Atacada e da Violação ao Direito – Constitucional – de Ir e Vir - a ilegal ordem de apreensão do passaporte 1.7 = Feita a breve exposição acima, caberá, a seguir discutirmos as
Sustentou que a decisão viola seu direito de ir e vir, direito este que goza de proteção constitucional, inserto no art. 5º , XV , da Constituição Federal... de ir e vir do ora paciente... Do Direito – da Decisão Atacada – da violação do Direito de Ir e Vir - da ilegal e inconstitucional ordem de Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do Paciente 2. = Citamos abaixo a decisão atacada
Assim, percebe-se que o Paciente está sofrendo cerceamento de sua liberdade de locomoção, ou seja, do seu direito de ir e vir, devido a ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da __ª Juizado Especial... Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” (Grifo nosso)... inciso LXVIII da Constituição Federal , é necessário a concessão do Habeas Corpus, haja vista que o Paciente encontra-se privado, equivocadamente, de sua liberdade de locomoção, ferindo de tal modo um direito constitucional
de ir e vir, bem como abalou a sua moral, dignidade e direitos constitucionais mínimos... de ir e vir... Pelo bem da verdade, quando os representantes dos réus emitiram os referidos decretos de fechamento de empresas e restrição de direitos constitucionais, dentre eles o direito de ir e vir, pela suposta
Do Direito – Da violação ao Direito Constitucional de Ir e Vir 3. = No caso concreto, Excelências, indubitavelmente que a medida deferida pelo Meritíssimo viola o Direito Constitucional de Ir e Vir, nos... e Garantias fundamentais, bem como, do Direito Constitucional Moderno. [5] Art. 789... no caso que a medida que determina a suspensão/apreensão do passaporte do devedor é medida que, indiscutivelmente, viola o Direito de Ir e vir, protegido tanto pelo espectro constitucional quanto, também
A suspensão de CNH, além de ferir o direito de ir e vir, obsta a prática de atos de cidadania, em patente violação às garantias fundamentais do executado... Salienta-se que a aplicação analógica do artigo 6", § 1º, II da Instrução Normativa 39/2016 é imprescindível a fim de assegurar ao devedor seu direito constitucional de defesa, principalmente em se tratando... Pois bem, no cenário exposto, a medida adotada representa grave e violento ataque ao direito de ir e vir do cidadão, em ofensa à disposição contida no artigo 5º , XV , da Constituição Federal : Art. 5º
de ir e vir do paciente. 2.4... No presente caso, a paciente encontra-se cerceado no seu direito de ir e vir, estando recolhido em estabelecimento prisional sem os requisitos que autorizam a decretação de sua prisão preventiva ou de... DO DIREITO 2.1
pois se assim o fosse, todos que não possuem habilitação para dirigir também seriam lesados do direito constitucional em comento... No processo comum, tal medida tem sido adotada constantemente e perfeitamente cabível à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o direito de ir e vir que em nada é afetado ou tolhido do executado... ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5 - Ordem parcialmente concedida
Destaca-se MM., que NÃO SE TRATA TÃO SOMENTE DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR, MAS SIM DE LIMITAÇÃO A ESTE DIREITO, porém, de exercer sua atividade profissional conforme exposto alhures... fundamentais do indivíduo, a liberdade, o direito de ir e vir, extrapola a finalidade coercitiva, pois, não dispondo o devedor de meios para a satisfação da dívida, possibilidade que se pode presumir... de ir e vir e obstam a prática de atos de cidadania, sendo, ainda, desproporcional e inútil ao cumprimento da obrigação patrimonial
Doenças que dão direito a isenção ou não tributação do IR; Art. 150 , § 1º e art. 168 , inciso I , ambos do CTN , c/c art. 3º da LC nº 118 /05.Prazo prescricional. 6... Dever do INSS de conceder a isenção do IR; Decreto 9.580 , de 2018... útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo