Madereira terá que recuperar parte da floresta amazônica em MT

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a condenação da empresa Madeireira I & N e seus sócios pelo desmatamento indevido de floresta amazônica no estado. Com a decisão, os responsáveis terão que…
Carolina Salles, Advogado
há 6 anos

Comitê promete usar apenas madeira certificada na Olimpíada do Rio

Madeira certificada com o selo FSC para uso na construção civil (Foto: Divulgação/AMATA) O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 fechou nesta quarta-feira (11) uma parceria…

Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006.

Regulamenta os arts. 12 , parte final, 15 , 16 , 19 , 20 e 21 da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965, o art. 4o , inciso III , da Lei no 6.938 , de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no…
Resultados da busca Jusbrasil para "Plano de Manejo Florestal Sustentável"
APELAÇÃO CIVEL AC 36542420074047009 PR 0003654-24.2007.404.7009 (TRF-4)
Jurisprudência05/05/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ANULAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. A implantação e a execução de um plano de manejo florestal sustentável não constituem ônus real, de modo que resta desnecessária a outorga uxória para tanto.
Remessa Necessária 00014632020158110082247552018 MT (TJ-MT)
Jurisprudência06/12/2018Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE MANEJO ANTERIOR EXISTENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA RATIFICADA. É necessário o cancelamento da averbação de manejo anterior existente na matricula do imóvel rural para que possa ser efetivada a averbação do Plano de Manejo Florestal Sustentável na referida área, cuja providência compete à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que é o atual Órgão responsável pela gestão de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS no Estado. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença ratificada, em remessa necessária. (ReeNec 24755/2018, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 06/12/2018)
Agravo de Instrumento AI 00245207620138140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência21/10/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: CONTRATO DE TRANSIÇÃO FLORESTAL. PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL APROVADO OU PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA LIMITE FIXADA EM LEI. I A lei n.º 11.284 /2006 modificou radicalmente a gestão das florestas públicas no País, na medida em que passou a exigir procedimento licitatório para os interessados em explorar de modo sustentável áreas de florestas públicas, em consagração ao princípio do usuário pagador. II Novo regime jurídico que respeita situações já consolidadas. Referido diploma previu a figura do contrato de transição, a fim de respeitar as situações daqueles que tinham Planos de Manejo Florestal Sustentável PMFS aprovados ou protocolados no órgão ambiental até a data limite. III No âmbito do Estado do Pará, o Decreto n.º 657 /2007 regulamentou a Lei 11.284 /2006 e fixou o dia 17/04/2007 como data limite. IV Direito do particular a celebração do contrato de transição, pois provou que protocolou plano de manejo em 06/12/2006 na Secretaria Executiva de Meio Ambiente V Decisão de piso que defere liminar para determinar ao agravante a celebração do contrato de transição com o agravado. V Recurso que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330183025 PA (TJ-PA)
Jurisprudência21/10/2013Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: CONTRATO DE TRANSIÇÃO FLORESTAL. PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL APROVADO OU PROTOCOLADO NO ÓRGÃO AMBIENTAL ATÉ A DATA LIMITE FIXADA EM LEI. I  A lei n.º 11.284 /2006 modificou radicalmente a gestão das florestas públicas no País, na medida em que passou a exigir procedimento licitatório para os interessados em explorar de modo sustentável áreas de florestas públicas, em consagração ao princípio do usuário pagador. II  Novo regime jurídico que respeita situações já consolidadas. Referido diploma previu a figura do contrato de transição, a fim de respeitar as situações daqueles que tinham Planos de Manejo Florestal Sustentável  PMFS aprovados ou protocolados no órgão ambiental até a data limite. III  No âmbito do Estado do Pará, o Decreto n.º 657 /2007 regulamentou a Lei 11.284 /2006 e fixou o dia 17/04/2007 como data limite. IV  Direito do particular a celebração do contrato de transição, pois provou que protocolou plano de manejo em 06/12/2006 na Secretaria Executiva de Meio Ambiente V  Decisão de piso que defere liminar para determinar ao agravante a celebração do contrato de transição com o agravado. V  Recurso que se conhece e a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 68392008 MA (TJ-MA)
Jurisprudência12/11/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. REENTRADA PARA RETIRADA DE RESÍDUOS FLORESTAIS EM ÁREAS DE PMFS EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MAIORIA Não sendo permitida por lei a reentrada nas áreas já exploradas, para retirada de resíduos florestais, deve ser entendido que se distancia do impetrante o direito líquido e certo alegado na inicial. Denegada a segurança pleiteada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00690367620144010000 (TRF-1)
Jurisprudência18/09/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: LIBERAÇÕES INDEVIDAS DE PLANOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, AUTORIZAÇÃO DE DESMATE, IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL E LIBERAÇÃO DE ATPF'S. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. Segundo informa o Ministério Público Federal, o agravante estaria envolvido em irregularidades em Plano de Manejo Florestal Sustentável. Logo, não pode, por ora, eximir-se da ação de improbidade. A decisão está bem fundamentada e a via escolhida é própria. 2. O momento processual do recebimento da inicial não é adequado para o esgotamento das questões de mérito. São analisadas, sumariamente, as alegações das partes e a probabilidade da ocorrência de atos de improbidade (indícios). 3. Agravo de instrumento desprovido.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 537693520124010000 MT 0053769-35.2012.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência16/01/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MANUTENÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPLORAÇÃO DE MADEIRA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. O exercício de plano de manejo florestal sustentável não representa, necessariamente, a prática de ato delitivo. A autorização existe e, até onde se pode divisar, está válida e permite a exploração da madeira na área do impetrante, circunstância que afasta a justa causa para a interdição da sua atividade. Se houve desvios de finalidade, esses já ocorreram e não devem motivar, ad aeternum, a vedação da exploração da área. 2. Se o uso que faz da autorização de exploração de madeira é legítimo ou desvirtuado, o fato há que ser aferido dentro da dinâmica do seu uso, diante do exercício regular de fiscalização dos órgãos competentes, para permitir o controle de legalidade desses atos. Salvo casos especiais, devidamente justificados, não se deve impedir ou limitar o exercício da atividade econômica, que constitucionalmente é regida pelo princípio da livre iniciativa (art. 170). 3. Concessão do mandado de segurança.
Apelação APL 00001866620158110082 12961/2016 (TJ-MT)
Jurisprudência16/11/2016Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL – APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2014 – LEGALIDADE – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – RECURSO DESPROVIDO. A Instrução Normativa nº 05/2014 estabelece roteiros específicos para o Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS –, conforme a previsão contida na Lei no 12.651 /2012 ( Código Florestal ) e no Decreto Estadual no 2.152/2014, que regulamenta a Lei Complementar no 233 /2005, portanto se afigura legal e tem aplicação imediata a todos os processos administrativos. O Direito Ambiental busca se antecipar à ocorrência de danos, muitos dos quais irreversíveis, a fim de garantir a efetividade da norma constitucional que consagra como direito fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e que deve ser protegido e preservado, em benefício das presentes e futuras gerações (CRF, art. 225), de modo que é legal impor descanso à área por interregno temporal para a sua recuperação, não configurando essa imposição confisco ou violação do direito de propriedade. (Ap 12961/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 16/11/2016)
Agravo de Instrumento AI 00661547120108110000 66154/2010 (TJ-MT)
Jurisprudência08/09/2010Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - DESPACHO QUE TRAZ MOROSIDADE NO ANDAMENTO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Não preenchidos os requisitos específicos para a concessão de liminar em mandado de segurança, revela-se acertada a decisão que indeferiu a liminar postulada. (AI 66154/2010, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/08/2010, Publicado no DJE 08/09/2010)
Apelação Cível e Remessa Ex-Officio AC 20090033202 AC 2009.003320-2 (TJ-AC)
Jurisprudência23/06/2010Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUALIZADO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DA FUNAI PARA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE TÉCNICA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - APAT/PMFS. NECESSIDADE. 1. Para dar início à licenciamento ambiental há procedimentos a serem observados, nos termos do art. 14 da Resolução n. 237 do CONAMA, além de exigências específicas para o caso de exploração sob o regime de manejo florestal sustentável - art. 2º do Decreto Federal n. 5.975 , de 30.11.06. 2. A exigência de apresentação de documento atualizado comprovando a anuência da FUNAI para a emissão de Autorização Prévia à Análise Técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT/PMFS se justifica, pela constatação, por meio da Imagem de Geoprocessamento, de que a propriedade encontra-se no entorno de terras indígenas (art. 4º , da Resolução CONAMA 378 /06). 3. A teor do art. 22 , da Instrução Normativa N. 002 /PRES, de 21 de março de 2007 da FUNAI, o Atestado Administrativo por si só não caracteriza anuência para fins de licenciamento ambiental. 4. Não demonstrado o direito líquido e certo, uma vez que além de não juntar a anuência expedida pela FUNAI, não cumpriu, ou pelo menos não comprovou o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção da licença requerida, não merece prosperar a Sentença que concedeu a segurança. 5. Apelo provido e Remessa Ex-Officio procedente.
Buscar mais 9.544 resultados sobre "Plano de Manejo Florestal Sustentável" na busca Jusbrasil