Artigo 3 da Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002 do Munícipio de Campinas

Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Art. 3º - Para os fins previstos no artigo 1º, a Fazenda Pública Municipal poderá aceitar os créditos contra a Fazenda Pública do Município ou Autarquias, oriundos de sentença judicial, com precatórios pendentes de pagamento, provenientes de Cessão de Crédito entre particulares, desde que não sejam precatórios alimentícios.

Lei nº 12504 de 13 de Março de 2006

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 11.346 DE 30 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO SELLIN…

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