Artigo 1 da Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002 do Munícipio de Campinas

Lei nº 11.346 de 30 de Agosto de 2002

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa até 2001, com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, entende-se por: créditos contra a Fazenda do Município e Autarquias os valores devidos por força de precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente;
b) débito inscrito na dívida ativa aquele de natureza tributária ou não tributária.

Lei nº 12504 de 13 de Março de 2006

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 11.346 DE 30 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO SELLIN…

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