Art. 36 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 36 O art. 1º da Lei nº 8.906, de 31 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, declarada órgão de utilidade pública municipal."

Andamento do Processo n. 0502310-95.2005.8.26.0114 - Execução Fiscal - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0502310-95.2005.8.26.0114 (114.01.2005.502310) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Prefeitura Municipal de Campinas - Cohab Campinas - Vistos. Trata-se de exceção de…

Andamento do Processo n. 0502630-48.2005.8.26.0114 - Execução Fiscal - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0502630-48.2005.8.26.0114 (114.01.2005.502630) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Prefeitura Municipal de Campinas - Cohab Campinas - Vistos. Trata-se de exceção de…

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2016

HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS “COHAB CAMPINAS” em face da FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS, invocando sua isenção quanto ao pagamento de tributos municipais, atingindo, assim, aqueles constantes da CDA,…

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2016

Municipal de Campinas - Cohab Campinas - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS “COHAB CAMPINAS” em face da FAZENDA MUNICIPAL DE…

Lei nº 11988 de 01 de junho de 2004

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E EMOLUMENTOS QUE ESPECIFICA PARA PROJETOS E CONSTRUÇÕES INSERIDOS EM PROGRAMAS DE MORADIAS POPULARES.
Termo/Assunto relacionado