Art. 35, § 2 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 35 O valor do IPTU referente ao exercício de 2002, incidente sobre os imóveis prediais urbanos, será o resultado da aplicação das metodologias e critérios de cálculo constantes da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998 e, na seqüência, aplicando-se-lhe as metodologias e critérios de cálculo constantes da Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999, mediante emprego da base de cálculo atualizada, consideradas as situações fáticas do imóvel em 1º de janeiro de 2002.
§ 2º Na metodologia de cálculo de que trata o presente artigo, não se aplica a perda de limitadores, de que trata o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, bem como as alterações nele introduzidas por força da Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999.
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