Art. 29, inc. III da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 29 Pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, serão impostas as seguintes penalidades:
III - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Agosto de 2019

dito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Outubro de 2017

Art. 38.Ficam alterados o inciso II e o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 27.

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Maio de 2017

Protocolo: 2017/03/8409 Interessado: Maria Regina Marrocos Machado Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e,…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Abril de 2017

Participações Ltda., onde consta também que a outra metade (50%) dos direitos sobre o imóvel foi vendido pelos proprietários Clóvis Antonio Cabrino e sua exposa Judith Palomo Cabrino, por escritura…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Fevereiro de 2017

De acordo com o encaminhamento, atendendo o disposto nos arts. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, e alterações posteriores, DEFIRO o pedido de revisão de lançamentos de IPTU…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Fevereiro de 2017

Protocolo nº 2016-3-21560 Interessado: ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA Código Cartográfico: 3361.52.33.0016.00000 De acordo com o encaminhamento pelo setor competente, fundamentado no art. 4º, inciso I da…