Art. 29 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 29 Pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, serão impostas as seguintes penalidades:
I - deixar de efetuar, no prazo fixado, a inscrição no cadastro imobiliário ou as alterações de dados cadastrais: multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
II - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, após decorrido o prazo nela estabelecido: multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
III - deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou parcial: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;
IV - deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos: multa de 0,1% (um décimo por cento), sobre a base de dados cálculo do imposto;
V - prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou fraudulentos ou sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de 0,"% (meio por cento) a, sobre a base de cálculo do imposto;
VI - impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Página 30 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Janeiro de 2020

do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Agosto de 2019

dito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Outubro de 2017

DOCUMENTO CONTRIBUINTE 416641/2014 ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO 420692/2014 JOSE LUIZ DA SILVA 438870/2014 ADILSON BATISTA 438872/2014 ADILSON BATISTA Campinas, 27 de outubro de 2017 MARCOS ALEXIO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Outubro de 2017

Art. 38.Ficam alterados o inciso II e o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 27.

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Maio de 2017

Protocolo: 2017/03/8409 Interessado: Maria Regina Marrocos Machado Atendendo ao disposto nos art. 66 e 70 c.c. art. 3º e 45, da Lei Municipal 13.104/2007, Instrução Normativa nº 001/2014-DCCA/SMF e,…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Abril de 2017

Participações Ltda., onde consta também que a outra metade (50%) dos direitos sobre o imóvel foi vendido pelos proprietários Clóvis Antonio Cabrino e sua exposa Judith Palomo Cabrino, por escritura…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Fevereiro de 2017

De acordo com o encaminhamento, atendendo o disposto nos arts. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, e alterações posteriores, DEFIRO o pedido de revisão de lançamentos de IPTU…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Fevereiro de 2017

Protocolo nº 2016-3-21560 Interessado: ADEMAR JOSE DE OLIVEIRA Código Cartográfico: 3361.52.33.0016.00000 De acordo com o encaminhamento pelo setor competente, fundamentado no art. 4º, inciso I da…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Novembro de 2016

2016/10/27331  CONDOMINIO LOEMA SHOPPING  2016/10/8483  RENATA HELENA DOS SANTOS MADEIRA  Campinas, 01 de novembro de 2016 MARCOS ALEXIO PASSOS DE ALMEIDA Diretor DCCA DEPARTAMENTO DE RECEITAS…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Novembro de 2016

não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09. Campinas, 20 de outubro de 2016 CARLOS ALBERTO…
Termo/Assunto relacionado