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17 de dezembro de 2018
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TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130366348 SC 2013.036634-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INVALIDAÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO QUE PRATICOU O ATO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao Juízo da execução o processo e julgamento de ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação" (STJ, CC n. 99.424/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. em 27-5-2009).

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Comarca

TJ-RS - Recurso Cível 71005659818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO BANCÁRIA. AUTOR QUE SUSTENTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, DO QUAL FIGURAVA COMO AVALISTA. ALEGAÇAÕ DE QUE O VALOR FOI INDEVIDAMENTE DESTINADO PARA O ADIMPLEMENTO DE OUTRAS PENDENCIAS DO MUTUARIO, FILHO DO AUTOR. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRATICA ILICITA DA RÉ. ÔNUS DO DEMANDANTE DE FAZER PROVA MINIMA DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC, NÃO DESINCUMBIDO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005659818, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055343735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇAO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. PROVA DE QUE O AUTOR EFETUOU A ABER TURA DE CON TA-COR RENTE JUNTO AO BANCO E QUE CON TRAIU EM PRÉSTIMO PARA CRÉDITO PESSOAL. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 , DO CÓDIGO CIVIL , NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 293 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055343735, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

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