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O Direito Bancário a partir do Sistema de Precedentes

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É possível ganhar dinheiro mesmo perdendo a ação?

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Resultados da busca Jusbrasil para "Prática em Direito Bancário"
Conflito de Competência CC 20130366348 SC 2013.036634-8 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência16/07/2013Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INVALIDAÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO QUE PRATICOU O ATO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao Juízo da execução o processo e julgamento de ação que visa desconstituir atos executivos, como a arrematação" (STJ, CC n. 99.424/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. em 27-5-2009).
Recurso Cível 71005659818 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/09/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO BANCÁRIA. AUTOR QUE SUSTENTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, DO QUAL FIGURAVA COMO AVALISTA. ALEGAÇAÕ DE QUE O VALOR FOI INDEVIDAMENTE DESTINADO PARA O ADIMPLEMENTO DE OUTRAS PENDENCIAS DO MUTUARIO, FILHO DO AUTOR. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRATICA ILICITA DA RÉ. ÔNUS DO DEMANDANTE DE FAZER PROVA MINIMA DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC, NÃO DESINCUMBIDO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005659818, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/09/2015).
Apelação Cível AC 70055343735 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇAO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. PROVA DE QUE O AUTOR EFETUOU A ABER TURA DE CON TA-COR RENTE JUNTO AO BANCO E QUE CON TRAIU EM PRÉSTIMO PARA CRÉDITO PESSOAL. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 , DO CÓDIGO CIVIL , NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 293 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055343735, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00179201103903009 0000179-22.2011.5.03.0039 (TRT-3)
Jurisprudência03/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. DIREITO À JORNADA PADRÃO DE SEIS HORAS. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAS. PISO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGOS EM VALORES DIVERSOS EM RAZÃO DA JORNADA PRATICADA. DESNÍVEL SALARIAL NÃO RAZOÁVEL. PARCELAS DE NATUREZA DIVERSA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POSSÍVEL PARA OS QUE RECEBERAM SALÁRIO BASE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM VALOR INFERIOR. FRAUDE TRABALHISTA QUE NÃO PODE BENEFICIAR QUEM A PRATICOU. Uma vez constatado que a empregada não exercia função de confiança bancária, tendo em vista a natureza eminentemente técnica de suas atribuições, há que se reconhecer a ela o direito à jornada padrão de seis horas e, por conseguinte, à 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. O fato de a empregadora pagar piso salarial e gratificação de função em valores diversos a empregados que exercem a mesma função, porém com jornada de seis horas, não autoriza a compensação das diferenças de gratificação de função com o crédito de horas extras, porque não há que se punir a empregada com a redução do valor de sua gratificação, pois a diferença de jornada, no caso, é inválida, não justificando a distinção salarial. Ao contrário, esse desnível há de ser corrigido pelo instituto da equiparação salarial, desde que presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , majorando-se o salário base e a gratificação de função para aqueles que a percebem em valor inferior. Não se pode privilegiar a empregadora que, a toda evidência, fraudou a legislação trabalhista ao simular o exercício de função de confiança bancária pela majoração do valor pago a título de gratificação. Além disso, a compensação é obstada por se tratarem de parcelas de natureza diversa.
Apelação APL 00069646020108260001 SP 0006964-60.2010.8.26.0001 (TJ-SP)
Jurisprudência11/04/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Contrato de conta-corrente Operações fraudulentas Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente Apelação do banco-réu firme nas teses de que (1) não praticou ato ilícito ensejador dos danos pleiteados; (2) não ficou demonstrada sua culpa; e, (3) a verba indenizatória deve ser reduzida Parcial acolhimento Aplicação do CDC aos contratos bancários, conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Fraude reconhecida Inteligência do art. 14 , do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333 , II , do CPC ) Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Redução do montante indenizatório Valor indenizatório reduzido e fixado em R$ 5.000,00, corrigido à data do pagamento a partir da publicação da sentença, mais os juros da mora de 1% ao mês desde a citação Recurso parcialmente provido. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas-correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade.
RECURSO INOMINADO RI 00157896920128190210 RJ 0015789-69.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)
Jurisprudência12/06/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Recurso inominado nº 0015789-69.2012 Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido: ELIENE SOUZA Ementa: Direito do consumidor. Serviços bancários. Inadimplência do consumidor. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada em parte. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava a compensação pelos danos morais sofridos em razão da alegada negativação indevida de seu nome. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Recorrente ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e ainda ao cancelamento do débito. Merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, na contestação, a parte Ré aduz que o débito levado a aponte é oriundo de saldo negativo em conta corrente da qual o Autor era titular. Há a juntada do extrato da conta às fls. 74/96, e verifica-se que, no último mês de utilização da conta, havia um saldo negativo oriundo de saque, e não de meros encargos. Assim, verifica-se que a controvérsia a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se a inclusão do nome da Autora no Serasa - fato incontroverso, a par de provado às fls. 14- ocorreu com ou sem justa causa, e se tal fato é ensejador de dano moral. Dos fatos informados pela Autora na inicial, verifica-se que o débito existia e a Autora não comprovou o pagamento. Deste modo, evidencia-se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito, mas, ao contrário, obrou no exercício regular de direito, uma vez que a dívida levada a aponte efetivamente existia. É inegável que os bancos de dados trouxeram benefícios para a sociedade de consumo, diminuindo os riscos do crédito e agilizando sua concessão. Sua legitimidade genérica encontra-se na própria garantia da ordem econômica privada, insculpida no art. 170 da Constituição Federal. I Deste modo, evidencia-se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito...
RECURSO INOMINADO RI 00310740520128190210 RJ 0031074-05.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Recurso inominado nº 0031074-05.2012 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A Recorrido: DANIELA SOBREIRA FIGUEIREDO Ementa: Direito do consumidor. Serviços bancários. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Devolução. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada em parte. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava a compensação pelos danos morais sofridos em razão da ausência de comunicação sobre a devolução de cheque emitido sem provisão de fundos. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Recorrente ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, com base na narração dos fatos trazidas na própria petição inicial, verifica-se que a Autora efetivamente emitiu o cheque de fls. 19, no valor de R$ 168,59, o qual foi apresentado para compensação em novembro de 2011, sendo certo que durante todo o mês de novembro a Autora tinha saldo em sua conta corrente de apenas R$ 3,82, como se vê dos extratos de fls. 14. Assim, verifica-se que a Autora em momento algum teve a intenção de pagar o cheque emitido, sendo legítima a recusa de crédito sofrida, já que, efetivamente, emitiu cheque sem provisão de fundos, sendo irrelevante que tenha constado em seu extrato a devolução do referido título, mesmo porque a Autora não juntou aos autos o extrato consolidado detalhado, mas apenas o resumo de fls. 13/15. Deste modo, evidencia-se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito, mas, ao contrário, obrou no exercício regular de direito, uma vez que a dívida levada a aponte efetivamente existia. É inegável que os bancos de dados trouxeram benefícios para a sociedade de consumo, diminuindo os riscos do crédito e agilizando sua concessão. Sua legitimidade genérica encontra-se na própria garantia da ordem econômica privada, insculpida no art. 170 da Constituição Federal. I...
Apelação Cível AC 148037 SC 2005.014803-7 (TJ-SC)
Jurisprudência21/07/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO EXISTENTE - DISCUSSÃO DO CONTRATO BANCÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIADE DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DO MUTUÁRIO DE OBSTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRATICAR MEDIDAS COERCITIVAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - EXEGESE DO ART. 188 , I , DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A reparação do dano moral encontra-se albergada na lei, sujeita-se sua exigibilidade, aos princípios que norteiam a responsabilidade civil, dentre os quais a demonstração de que o dano resultou da conduta dolosa ou culposa do lesante. Não há abuso de direito e não caracteriza ilícito indenizável, quando a instituição financeira exercita regular direito de ação. O preceito do livre acesso à justiça não pode ser restrito, por constituir afronta ao disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal .
RECURSO INOMINADO RI 00094817620128190061 RJ 0009481-76.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)
Jurisprudência16/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Recurso inominado nº 0009481-76.2012 Recorrente: ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES Recorrido: EDUARDO NIEBUS DOS SANTOS Ementa: Direito do consumidor. Serviços bancários. Inadimplência do consumidor. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada em parte. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava a compensação pelos danos morais sofridos em razão da alegada negativação indevida de seu nome. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Recorrente ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ainda ao cancelamento do débito. Merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, na contestação, a parte Ré aduz que o débito levado a aponte é oriundo de saldo negativo em conta de investimentos da qual o Autor era titular. Há a juntada do extrato da conta às fls. 37/45, e verifica-se que, no último mês de utilização da conta, maio de 2009, houve saldo negativo em determinado período no valor de R$ 43.297,86, gerando juros e IOF, que só foram lançados no dia 01.06.09 (fls. 45), quando o Autor já havia retirado todo o saldo de suas aplicações da conta em questão. Ademais, não comprova o Autor ter solicitado o encerramento da conta nem tampouco junta declaração de inexistência de débitos emitida na época. Assim, verifica-se que a controvérsia a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se a inclusão do nome da Autora no Serasa - fato incontroverso, a par de provado às fls. 16 ocorreu com ou sem justa causa, e se tal fato é ensejador de dano moral. Dos fatos informados pela Autora na inicial, verifica-se que o débito existia e a Autora não comprovou o pagamento. Deste modo, evidencia-se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito, mas, ao contrário, obrou no exercício regular de direito, uma vez que a dívida levada a aponte efetivamente existia. É inegável...
RECURSO INOMINADO RI 00041716820128190068 RJ 0004171-68.2012.8.19.0068 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/12/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: dos meliantes, diversos saques e operações financeiras foram realizadas, pois foi obrigado a fornecer sua senha. Alegou que narrou os fatos ao réu, mas não recebeu a compreensão dele quanto ao cancelamento dos contratos de mútuo. Por isso propôs esta ação, objetivando a reparação dos danos morais, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a restituição simples do valor retirado de sua conta, além da reparação moral de R$3.000,00. Recorre o réu, insistindo na ausência de sua responsabilidade. É o breve relatório. Passo a decidir. Não há como responsabilizar a recorrente por crimes ocorridos fora de sua esfera de atuação, por pessoas desconhecidas, pois não tem controle e nem poder de fiscalização. De fato, é inegável que as instituições financeiras têm responsabilidade sobre eventuais incidentes ocorridos dentro de suas agências ou com a utilização de seus sistemas, desde que tal fato não caracterize fortuito externo. Ocorre que, na hipótese dos autos, o réu não tinha o controle sobre a movimentação da conta do autor, não tinha conhecimento de seu sequestro e não praticou qualquer ato falho. Os contratos foram celebrados com a utilização da senha do autor, não havendo motivos justificáveis para que o réu suspeitasse do crime e bloqueasse a movimentação financeira. Aliás, é de se destacar que sequer consta dos autos do registro policial do crime alegado na petição inicial, o que impede, inclusive, de se ter conhecimento da sua dinâmica, o período de sua ocorrência e identificação dos envolvidos. O fato é que somente há notícia nos autos do desaparecimento do autor (fls. 13/14), não tendo a família adotado a precaução quanto ao bloqueio de seus cartões, o que não é suficiente até para comprovar a efetiva ocorrência do fato constitutivo do direito do autor. Com efeito, não é possível atribuir ao réu responsabilidade sobre fatos ocorridos fora das agências bancárias, onde o dever...
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