Artigo 11 da Medida Provisoria nº 783 de 31 de Maio de 2017

Medida Provisoria nº 783 de 31 de Maio de 2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 11, § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX, da Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. Aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória não se aplica o disposto:
I - no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;
II - no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;
III - no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e
IV - no inciso III do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.

Petição - Ação Direito Tributário

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Petição - Ação Direito Tributário

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Andamento do Processo n. 1945408 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

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Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5016224-43.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TRF3

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004656-93.2018.4.03.6100 SP

a conversão em lei da Medida Provisória 783 /2017. 4. E nem poderia ser diferente, uma vez que a vedação contida no artigo 11.... TRIBUTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO NA FONTE. VEDAÇÃO. ARTIGO 11 DA ME…

Andamento do Processo n. 5004656-93.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

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APELANTE:PRO-MERCADEX SISTEMAS PARAMATERIAIS PROMOCIONAIS E PARTICIPACOES - EIRELI - ME Advogado do(a)APELANTE:LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328-A APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL OUTROS…

Página 506 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017269-82.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, Intimação via sistema DATA: 08/05/2019)…

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