Artigo 8 da Medida Provisoria nº 783 de 31 de Maio de 2017

Medida Provisoria nº 783 de 31 de Maio de 2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 8º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT e será dividida pelo número de prestações indicadas.
§ 1º Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos art. 2º e art. 3º.
§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
§ 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5025106-24.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025106-24.2018.4.03.0000 POLO PASSIVO CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A/S) ELIANE MEIRELES NESPOLI | 6140/MS EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO | 4448/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001283-20.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DE ADMINISTRAÇAO…

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E M E N T A   TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PARCELAMENTO. PERT.  ADESÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  APLICAÇÃO.  APELAÇÃO …

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se demonstrará” . Sustenta que os arts. 1º, §4º, III, e 8º, §2º, da Medida Provisória 783/2017 (Lei 13.496/2017.... Isso porque, com a conversão da MP 783/2017 na Lei 13.496/2017, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008667-52.2017.4.04.7110 RS 5008667-52.2017.4.04.7110

ainda era regulado pela Medida Provisória . 783/17 – parcelamento em 120 meses: artigo 3º, I, da MP – para... que o autorize a migrar do Programa de Regularização Tributária - PERT, instituído …

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CARLACRISTINADE OLIVEIRAMEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 6 de dezembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5003063-60.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira IMPETRANTE:MAZAPRODUTOS QUIMICOS LTDA…

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No mais, as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições da ação. O…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0171563-97.2017.4.02.5101 RJ 0171563-97.2017.4.02.5101

/2017 e art. 8º, § 3º, a MP 783/2017, acarretando a majoração indevida do crédito parcelado, mediante a incidência... de dívida, expressa no art. 8º da Lei 11.941/09 e implícita na Lei

Andamento do Processo n. 0004328-51.2008.403.6182 - 06/09/2018 do TRF-3

0004328-51.2008.403.6182 (2008.61.82.004328-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0049192-14.2007.403.6182 (2007.61.82.049192-1) ) - ARMCO DO BRASIL S/A (SP196797 -JOÃO FELIPE DE PAULA…

Andamento do Processo n. 0031523-11.2008.403.6182 - 06/09/2018 do TRF-3

0031523-11.2008.403.6182 (2008.61.82.031523-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0037920-62.2003.403.6182 (2003.61.82.037920-9) ) - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (SP109492 - MARCELO SCAFF…

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