Artigo 3 da Medida Provisoria nº 783 de 31 de Maio de 2017

Medida Provisoria nº 783 de 31 de Maio de 2017

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 3º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:
I - pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a) da primeira à décima segunda prestação - quatro décimos por cento;
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - cinco décimos por cento;
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - seis décimos por cento; e
d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; ou
II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de noventa por cento dos juros de mora, de cinquenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de oitenta por cento dos juros de mora, quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de cinquenta por cento dos juros de mora, vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.
§ 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam asseguradas aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):
I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e
II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016.

Petição - Ação Direito Tributário

PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA SG2I SOCIEDADE DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em referência,…

Intimação do processo N. 00034566420084036108 - 19/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003456-64.2008.4.03.6108 POLO ATIVO WALTER EDUARDO GUARACHE ADVOGADO(A/S) ALAN RODRIGO MENDES CABRINI | 240754/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Intimação - Execução Fiscal - 0028554-57.2007.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0028554-57.2007.4.03.6182 POLO PASSIVO CESAR DE SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A/S) ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS | 347679/SP GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0031622-63.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

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Petição Inicial - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Sawem Industrialltda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP SAWEM INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada à CEP: , inscrita no CNPJ sob n° (…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Sawem Industrialltda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° SAWEM INDUSTRIAL LTDA. , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa de Sawem Industrialltda

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Intimação - Execução Fiscal - 0019277-17.2007.4.03.6182 - Disponibilizado em 07/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019277-17.2007.4.03.6182 POLO PASSIVO DURR BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA | 87658/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019277-17.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções…

Termo ou Assunto relacionado