Art. 23 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares a outros que tenham sido elaborados com erro, vício ou irregularidade.
Parágrafo Único - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento aditado ou complementado.

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Abril de 2020

todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal 11.111/2001... para a instrução dos autos, fundamentadono art 23da lei Municipal 11.111/01

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Abril de 2020

nas disposições do art. 23 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis 12.445/05 e 13.209/07. Eventual pagamento... devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Março de 2020

com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais 12.445/2005 e n..., do Decreto Municipal 19.723/2017 e art. 3º da Lei Municipal 11.111/2001, …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

contida no protocolado nº 2016/03/3483, certificamos a perda de objeto dos presentes requerimentos. Processo SEI :PMC.2019.00001901-64 Interessado :CLAUDIA MARIA BATAGLIN Código Cartográfico…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2020

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09. Campinas, 21 de fevereiro de 2020 PAULO RODRIGO…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2020

documentação apresentada pelo requerente apontar para a possibilidade de concessão de isenção para aposentado/pensionista pela modalidade de migração do benefício, nos termos do art. 4º, Inciso I,…

Página 27 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Março de 2020

2016 (emissão 01/2016)....” LEIA-SE : “...aproveitamento de crédito apurado no valor 4.041,0888 UFICs , procedente dos recolhimentos efetuados no imóvel originário de cartográfico nº…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Março de 2020

campinas.sp.gov.br, informando no campo "Assunto" o número do Protocolo acima. Dúvidas: contatar pelo e-mail acima ou telefone (19) 2116-0239. 05 de março de 2020 ALEXANDRE A. KÜPPER CARDOSO AFT -…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Março de 2020

trução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Março de 2020

Protocolo: 08/03/03626 Anexos: 12/10/04464 Assunto: Impugnação IPTU e Taxas Imobiliárias 2008 e 2012 Requerente: EDUARDO DE GOES MONTEIRO Cod. Cartográfico: 3261.12.23.0238.00000 Em face do exposto,…
Termo/Assunto relacionado