Art. 22, inc. IV da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 O lançamento do imposto observará, dentre outros, os seguintes ordenamentos:
IV - nos casos de imóveis objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta do usufrutuário ou do fiduciário, respectivamente, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;

Lei nº 12445 de 21 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…