Art. 22 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 O lançamento do imposto observará, dentre outros, os seguintes ordenamentos:
I - nos casos de condomínio pro indiviso, será efetuado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários sem prejuízo nos dois primeiros casos da responsabilidade solidária dos demais;
II - nos casos de condomínio, com unidades autônomas, será efetuado em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;
III - nos casos de compromissos de compra e venda, será efetuado em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, a juízo da autoridade lançadora;
IV - nos casos de imóveis objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta do usufrutuário ou do fiduciário, respectivamente, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;
V - nos casos de imóveis em inventário, em nome do espólio, e, ultimada a partilha, em nome dos sucessores;
VI - nos casos de imóveis pertencentes à massa falida ou à sociedade em liquidação, será efetuado em nome destas.

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Outubro de 2019

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, a, c.c. o§ 6º do mesmo artigo da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Junho de 2017

Interessado: BRAULIA MALUF GUARNIERI Código Cartográfico: 3263.63.43.0110.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Abril de 2017

2017/03/7506  SILVIO ROBERTO LEITE  3443.42.37.0001.04010  2017/10/11455  ADMILSON MATIUSSI SALES DEOLIVEIRA  3343.41.43.0492.01001  2017/50/764  VALDETE MAURICIO MENDES  3431.53.56.0209.01001 …

Página 26 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Abril de 2016

Assunto: Revisão do IPTU 2010 a 2014 (Retroativos 10/2015) e 2015 (Reemissão 10/2015) / Isenção Habitação Popular De acordo com o encaminhamento pelo setor competente para a instrução dos autos,…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Julho de 2015

Fica o requerente desde já intimado para, querendo, pedir reconsideração, dentro do prazo de 30 dias da presente decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 83 da Lei 13.104/2007. Protocolo:…

Lei nº 12445 de 21 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…
Termo/Assunto relacionado