Art. 20 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base nos dados constantes do cadastro fiscal imobiliário, nas declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou apurados de ofício, tomando-se em consideração a situação fática do imóvel quando da ocorrência do fato imponível tributário.
Parágrafo Único - Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas somente a partir do exercício seguinte àquele em que introduzidas.

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

do requerente e que o mesmo atende os requisitos previstos no artigo 4º , inciso I , da Lei Municipal 11.111 /2001... os exercícios a partir de 2018 , nos termos do artigo 23 , da Lei Municipal n…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2020

do art. 23 da Lei 11.111 /01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros.../2016 (fl. 02), nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei Municipal 11…

Página 37 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Janeiro de 2020

CONSTRUÍDA - ARTIGOS 10 A 20 DA LEI MUNICIPAL 11.111/01. RECURSO CONHECIDO - NÃO PROVIDO. Decisão: Após leitura... a 20 da Lei Municipal 11.111/01; deixando de analisar o Valor Venal e o aumento de …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Dezembro de 2019

3423.23.24.0463), conforme abaixo, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei Municipal 11.111/2001, desde que no momento... oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Dezembro de 2019

da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo... 3263.14.35.0167.01001 (lote 22 A)., nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Dezembro de 2019

do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros... para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Novembro de 2019

11.111/2001 - ART. 45 E 149 INC. VIII DO CTN - ART 69 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007. Decisão: Por unanimidade...Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/11/2019 § 4º Na hipótese …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Novembro de 2019

pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 26 de novembro de 2019 RODRIGO LOPES DE FARIA... deferidos , consubstanciado nas disposições dos arts. 17, 18, 18A, 18C, …

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Novembro de 2019

, consubstanciado nas disposições do artigo 20 da Lei Municipal 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais 12.445/2005 e n... De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da L…

Página 36 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Novembro de 2019

nos artigos 17, 18, 18A, 18C, 18E, 18I, 20 e 23 da Lei Municipal 11.111/01 ( e alterações), do Decreto Municipal ... abaixo, consubstanciado nos artigos 17, 18, 18A, 18B, 18C, 18E e 18 I da Lei
Termo/Assunto relacionado