Art. 16, § 1, inc. II da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSEÇÃO I
VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 16 O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total ou parcial pelo correspondente valor unitário do metro quadrado do terreno, constante de mapa de valores, aplicados os fatores de correção pertinentes, de acordo com as características e localização do imóvel.
§ 1º O valor unitário do metro quadrado de terreno corresponderá:
II - ao do logradouro de maior valor unitário, no caso de imóvel com mais de uma frente;

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Abril de 2018

nicipal nº 13.104/2007. Processo SEI nº: PMC.2018.0000.1899-05 Interessado: HENRIQUE ANTONIO VOLPI Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2015

construída de 288,80 m² para 315,51 m², a categoria construída - padrão da construção de RH-5 para RH-3 e o ano base para fins de depreciação de 1992 para 1993, conforme vistoria fiscal realizada em…

Lei nº 12176 de 27 de dezembro de 2004

ALTERA A LEI Nº 9.927 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO, TABELAS DE DESCONTOS, TABELAS E CLASSIFICAÇÃO DE…