Art. 15, inc. II da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSEÇÃO I
VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 15 Considera-se imóvel territorial, para os efeitos do imposto, o solo, sem benfeitoria ou edificação, assim também entendido o terreno que contenha:
II - edificação em ruínas, em demolição ou condenada;
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