Art. 9 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º Além da inscrição cadastral, a administração tributária poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos que entender necessários.

Página 4227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

Quando a Constituição Federal não dispõe de forma contrária (a exemplo dos arts. 148, 153, VII, e 154, 1), a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Dezembro de 2017

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA - DRI/SMF Nº 006/2017…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Outubro de 2016

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Protocolo nº 2016/3/15626 Interessado(a): MIGUEL QUINTANA FILHO Código Cartográfico: 3414.51.53.0064.0000 De acordo…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Outubro de 2016

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Campinas, 19 de outubro de 2016 CARLOS ALBERTO DOS S. T.

Lei nº 12445 de 21 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…
Termo/Assunto relacionado