Art. 8 da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Fevereiro de 2019

13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009. Protocolado nº PMC.2019.00002311-11 Interessado: HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIMITADA Imóvel: Rua Rui Ildefonso Martins Lisboa, nº 178 Cartográfico nº…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Fevereiro de 2018

3263.14.35.0173.00000, os quais foram cancelados em virtude de anexação, originando os imóveis codificados pelos nºs 3263.14.35.0144.00000 e 3263.14.35.0167.00000, sem a compensação nos novos…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Janeiro de 2018

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Protocolo: PMC.2017.00018380-95 Interessado: MANOEL FRANCISCO FERREIRA Código Cartográfico: 3451.51.52.0179.01001 De…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Dezembro de 2017

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA - DRI/SMF Nº 006/2017…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Dezembro de 2017

Pública, de que trata o inciso XI do art. 4º da Lei nº 11.111/2001, após a formalização do contrato de aluguel ou sua renovação, o órgão da Administração Pública Municipal locatário do imóvel deverá…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Março de 2017

de Campinas, designados a analisar, classificar e aprovar o(s) plano(s) de trabalho contido(s) na(s) proposta(s) apresentada(s) para o Edital de Chamamento Público FIEC nº 01/2017: - Dário Jorge…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Março de 2017

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2016/10/39627 - e anexos: 2016/10/39958 e 2016/10/42465 Interessado: CGD…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Março de 2017

pal 13.104/2007, fica o interessado notificado para que no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, localizado à Av. Anchieta, 200, Térreo, das 08h00 às 17h00,…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Fevereiro de 2017

Municipal nº 11.111/01, artigo 4º, inciso I e demais Normas regulamentadoras,tendo em vista o falecimento da beneficiária da Isenção, Srª Carmelita Verneck da Costa, ocorrido no dia 12/04/2016.

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Dezembro de 2016

vel código cartográfico 3362.24.61.0339.01001, tendo em vista que o interessado não atendeu a notificação publicada no Diário Oficial do Município em 04/10/2016, estando assimem desacordo com a…
Termo/Assunto relacionado