Art. 4, inc. III, "b" da Lei 11111/01, Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º São isentos do imposto:
III - o proprietário ou promitente comprador de um único imóvel no Município, no qual resida, e desde que:
b) o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, não ultrapasse a 30.000 (trinta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

Processo 1065825-27.2017.8.26.0114/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbência - Academia Ondina de Ensino Profissionalizante Ltda. Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Defiro o…

Página 2458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

Kátia Celi e Silva Salustiano, José Alexandre Tonelli e Vera Cristina Carvalho Nassar Tonelli no polo passivo, conforme dados da matrícula de fls. 58/58v°, excluindo-se a executada Rio Construtora e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00437188120198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043718-81.2019.8.19.0000 EMBARGANTE: ROSEANA MAURO E SILVA EMBARGADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00437188120198190000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043718-81.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: ROSEANA MAURO E SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Outubro de 2019

03084/2019/ADM NEUSA MARIA BENEDITO CMOC 03086/2019/ADM CASSIA CRISTINA PACHECO RAMOS OPTICAS SALDANHA 03115/2019/ADM FIAMA PEREIRA DA SILVA UNIMETROCAMP 03592/2016/ADM ALEA ZITA VARELA RIBEIRO GRUPO…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Agosto de 2019

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei…

Página 7167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.514 - SP (2019/0149956-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANA ELISA SOUZA PALHARES DE ANDRADE E OUTRO(S) -SP159904…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Novembro de 2018

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2006/10/66479 Interessado: Celso Affonso…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Novembro de 2018

EXTRATO Processo Administrativo nº. 2018/10/22.608. Interessada: FUMEC. Modalidade: Contratação Direta nº. 11/2018. Contratada: MARIA TERESA TEIXEIRA DA SILVA E HÉLIO OLAVIO DA SILVA. Termo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20987796320178260000 SP 2098779-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000712403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098779-63.2017.8.26.0000, da…