Artigo 4 da Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas

Lei nº 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º São isentos do imposto:
I - o aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário, usufrutuário ou promitente comprador, onde resida;
II - o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim definido pela Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e da Revolução Constitucionalista de 1932, que tenha lutado a favor do Estado de São Paulo, e seu respectivo cônjuge supérstite, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário, usufrutuário ou promitente comprador, onde resida;
III - o proprietário ou promitente comprador de um único imóvel no Município, no qual resida, e desde que:
a) a área total construída não seja superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), se residência horizontal, ou a 50,00m² (cinqüenta metros quadrados), se residência vertical, excluídas outras categorias ou usos;
b) o valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, não ultrapasse a 30.000 (trinta mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC.
IV - os imóveis graciosamente cedidos para uso da administração municipal direta, suas autarquias e fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.
§ 1º - A isenção de que trata o inciso I limita-se ao valor calculado do imposto no que não exceder a 320 (trezentas e vinte) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, e condiciona-se, ainda, por parte da pessoa legalmente beneficiada, ao atendimento seguinte:
I - não ser proprietário, usufrutuário ou promitente comprador de outro imóvel no Município de Campinas;
II - perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, não superior ao maior valor dos benefícios de natureza continuada pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, adotando-se por base o valor correspondente a janeiro do ano em que foi protocolizado o pedido de seu reconhecimento administrativo;
III - na hipótese de pensionista, gozar o dependente do segurado exclusivamente da condição de cônjuge, companheira, companheiro ou filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
§ 2º - Para fins de aplicação da isenção a que se refere este artigo, o sujeito passivo deverá enquadrar-se nas condições estipuladas quando da ocorrência do fato imponível tributário.
§ 3º - Nos casos em que a concessão da isenção dependa de reconhecimento administrativo, este deverá ser requerido com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência, em relação à data em que se opera o fato imponível do imposto, dispensando-se a sua renovação para os anos posteriores ao reconhecimento, sem prejuízo da regular verificação da permanência das condições que o motivaram.
§ 4º - O conhecimento e a apreciação do pedido de reconhecimento administrativo das isenções submete-se ao integral cumprimento das normas baixadas pelos órgãos encarregados da administração tributária.

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09. Protocolo: 2014/03/30456 Interessado:…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

Código Cartográfico: 3364.14.61.0001.00000 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70…

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

inalterados todos os demais dados constitutivos , de acordo com os dispositivos legais supracitados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais n° 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

alterações posteriores, o(a) Interessado(a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. Fica o requerente notificado…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

de Preços nº 14/2021, no valor de R$ 2.728,40(dois mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). À área de Gestão Administrativa Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Julho de 2021

Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2°, IV, 'a', da Instrução Normativa n° 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO(A)/PENSIONISTA, para…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

n° 11.111/2001, acrescido pela Lei Complementar n° 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4°, I,…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Julho de 2021

CÓDIGO ESTRUTURADO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VLR TOTAL LANÇADO/ TAXAS - R$ 3344.24.90.0185.01001 ALEXANDER TOMAZ PEREIRA 156,43 Campinas, 27 de julho de 2021 PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE AFTM -…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2021

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI Setor de ITBI - DRI - SMF NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 476CZ-A-2019.52485-35 (Encaminhada nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/07) PROTOCOLO:…

Termo ou Assunto relacionado