Lei 11106/01, Campinas

Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Fevereiro de 2020

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2020.00001177-76 Interessado: Parque Gabriel Empreendimentos…

Andamento do Processo n. 1031429-58.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1031429-58.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Extinção da Execução - de Sordi Administração de Bens Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. DE SORDI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

quantia de R$ 335.646,00. Na ocasião da transferência, requereram junto à municipalidade a não incidência do ITBI sobre tal operação, em atenção ao disposto no artigo 156, § 2.º, inciso I, da…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Fevereiro de 2018

EMENTA: Por maioria de votos, RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, afastando a tese da decadência alegada pelo contribuinte, tendo em vista que o lançamento se efetivou em 13/01/2009…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643278 RJ 2016/0326890-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.278 - RJ (2016/0326890-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : O M F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 405040 RJ 2013/0334493-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 405.040 - RJ (2013/0334493-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : S S F B DE M ADVOGADOS : BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO - RJ034756 ANA ELIZABETH MELO …

Andamento do Processo n. 1004376-73.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 03/12/2015 do TJSP

Processo 1004376-73.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - JUAREZ CINTRA PEREIRA NETO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wagner Roby Gidaro Vistos.

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2015

impetrada dar prosseguimento, mantidas as penalidades, na suspensão do direito de dirigir. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por ANDRE LUIS MORETE…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Março de 2015

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr.

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Fevereiro de 2015

dos retroativamente em mai/2008, para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3432.51.81.0172.01001, uma vez que a constituição dos referidos créditos tributários foi efetuada após o decurso do…
Termo/Assunto relacionado