Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001 do Munícipio de Campinas

Lei nº 11.106 de 21 de Dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS- ITBI.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS / SP No CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 1292 A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ ),…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Fevereiro de 2021

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 08/02/2021 nos termos do artigo23 da Lei Municipal 11.111... de Campinas, anexa à Lei 15.499/17, em conformidade com o disposto no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0155788-23.2018.3.00.0000 SP 2018/0155788-7

de aumento prevista no artigo 226 (III) foi revogada pela Lei 11.106 , de 38.03.2005, motivo pelo qual deve ser afastada... Lei 11.106 , de 38.03.2005, motivo pelo qual deve ser afastada. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0144193-54.2009.8.06.0001 CE 2019/0367718-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.233 - CE (2019/0367718-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J V B ADVOGADOS : PAULO NAPOLEAO GONÇALVES QUEZADO - CE003183 RENAN BENEVIDES …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 24 de Abril de 2020

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/04/2020 da Lei Municipal 11.111/2001, alterada...), e alterando-se a alíquota do ITBI de 1,4% para 1,2%, nos termos da Lei Municipal n…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Fevereiro de 2020

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2020.00001177-76 Interessado: Parque Gabriel Empreendimentos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018992-60.2015.8.27.0000 TO 2019/0008720-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.285 - TO (2019/0008720-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : A D DA S ADVOGADO : JUNIO DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - TO007516B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009826-49.2012.8.21.0073 RS 2018/0275875-7

. Tendo em vista que o artigo 226 do CP sofreu reforma pela lei 11.106, outorgada em 28 de março de 2005..., dever-se-ia aplicar a majorante prevista no art 226, inciso II, do CP, com sua redação …

Andamento do Processo n. 1031429-58.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1031429-58.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Extinção da Execução - de Sordi Administração de Bens Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. DE SORDI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2018

quantia de R$ 335.646,00. Na ocasião da transferência, requereram junto à municipalidade a não incidência do ITBI sobre tal operação, em atenção ao disposto no artigo 156, § 2.º, inciso I, da…

Termo ou Assunto relacionado