Art. 5 da Lei 4029/95, Canoas

Lei nº 4.029 de 03 de Outubro de 1995

INSTITUI A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º As cinzas, resultantes da cremação de cadáveres ou incineração de restos mortais, serão recolhidas em urnas e estas guardadas em locais destinados a esse fim.
§ 1º Dessa urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação ou incineração.
§ 2º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o "de cujus" houver indicado, em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no parágrafo 1º do artigo 2º desta lei.
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