Art. 4 da Lei 4029/95, Canoas

Lei nº 4.029 de 03 de Outubro de 1995

INSTITUI A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de cujus", observado para esse efeito, o critério estatuído do parágrafo 1º do artigo 2º
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