Art. 3 da Lei 4029/95, Canoas

Lei nº 4.029 de 03 de Outubro de 1995

INSTITUI A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º Em caso de epidemia ou calamidade pública, poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.
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