Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0024889-88.2012.8.12.0001 MS 0024889-88.2012.8.12.0001

DO AUTOR - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA – INDEVIDA – FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO – RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL... SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONCORRÊNCIA DA FRAUDE EXISTENTE NA CO…
Letícia Franco, Advogado
há 2 anos

Primeiras linhas para o empreendedor I

Muitos são os aspectos a serem considerados para a constituição de uma organização empresarial, isto é, para a CRIAÇÃO DE UMA "EMPRESA". Aspectos que devem ser observados, ainda que pelo advogado,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078415569 RS

Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE JUNTADA...
Lucas Marinho, Advogado
há 3 anos

Nome empresarial

O nome empresarial é a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa, estando a este equiparada a denominação das sociedades simples, associações e fundações (Artigo 1.155 do CCB) e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018969-74.2012.8.07.0001 DF 0018969-74.2012.8.07.0001

DECLARATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS PARA IRMÃOS.... 1 - Comprovado que a constituição da empresa deu-se a título de antecipação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037172-79.2015.8.07.0001 DF 0037172-79.2015.8.07.0001

DECLARATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS PARA IRMÃOS.... 1 - Comprovado que a constituição da empresa deu-se a título de antecipação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007699-94.2010.8.07.0010 DF 0007699-94.2010.8.07.0010

DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ERRO. SIMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. I... da constituição da empresa (erro) e a simulação do negócio jurídico. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0073472-84.2008.8.07.0001 DF 0073472-84.2008.8.07.0001

/2017 . Pág.: 329/355 - 4/7/2017 VERA ANDRIGHI APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ERRO... comprovados. Na demanda, destaca-se o vício de vontade por ocasião da con…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70071430086 RS

-EXECUTIVIDADE. ITBI. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. INTEGRALIZAÇÃO DO ATIVO. IMUNIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERÍODO DE APURAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0540301-41.2013.8.13.0000 MG

PROVIMENTO "IN SPECIE". -Se a constituição da empresa ocorreu na JUCEMAT - Junta Comercial do Estado do Mato Grosso... CÍVEL 10/01/2014 - 10/1/2014 Belizário de Lacerda AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Constituição de Empresa"
Recurso Ordinário RO 00205585620165040305 (TRT-4)
Jurisprudência15/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: DATA DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. Caso em que a data de constituição da empresa é anterior àquela lançada na defesa. Não tendo sido demonstrada na fase de instrução que as atividades iniciaram em data posterior a sua constituição , são devidas as contribuições postuladas pelo sindicato autor. Recurso do requerido a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 3457200608402002 SP 03457-2006-084-02-00-2 (TRT-2)
Jurisprudência13/06/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL.FRAUDE AO CONTRATO DE TRABALHO. A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.
RECURSO ORDINÁRIO RO 3457200608402002 SP 03457-2006-084-02-00-2 (TRT-2)
Jurisprudência13/06/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL.FRAUDE AO CONTRATO DE TRABALHO. A constituição de empresa individual para prestação de serviço terceirizado conexo à atividade fim da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a fraude ao contrato de trabalho.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00299200800612000 SC 00299-2008-006-12-00-0 (TRT-12)
Jurisprudência06/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ATO SIMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Não pode o empregado pretender o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré quando restar evidenciado que participou ativamente da simulação do ato de constituição da empresa em seu nome, com a qual visava a interesses pró- prios em detrimento de terceiros.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 917607 00056-2007-013-03-00-9 (TRT-3)
Jurisprudência14/07/2007Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. PRESTAÇÃO LABORATIVA DE FORMA PESSOAL. A constituição de empresa, imposta como condição para a prestação de serviços pelo trabalhador, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez flagrante o intuito de ocultar a relação de emprego, circunstância que surge a partir da realidade fática apurada nos autos. Princípio da primazia da realidade (art. 9.o da CLT ).
Recurso Ordinário RO 19348420105040202 RS 0001934-84.2010.5.04.0202 (TRT-4)
Jurisprudência21/08/2012Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PROVA DOCUMENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL E CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELO CASAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A prova documental da existência de união estável entre as partes e da constituição de empresa pela reclamada e pelo reclamante, tendo este atuado como sócio, é suficiente para afastar a pretensão de reconhecimento da relação de emprego, não havendo a necessidade da oitiva de testemunhas. (...)
RECURSO ORDINARIO RO 1184004920015050009 BA 0118400-49.2001.5.05.0009 (TRT-5)
Jurisprudência03/03/2004Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. É fraudulenta a recontratação dos serviços prestados diretamente por pessoa física, porém valendo-se da obrigatoriedade de constituição de empresa, quando as condições de trabalho permanecem inalteradas. Incidência do art. 9º da CLT .
00000820130081100 (TRT-11)
Jurisprudência09/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM INTUITO FRAUDATÓRIO. PEJOTIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DEVIDO. Comprovado nos autos que a reclamada obrigou o reclamante junto com outros empregados a constituir empresa com o fim de desvirtuar direito trabalhistas, é devido o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada. Os fatos constatados no presente processo constituem prática denominada "pejotização", na qual se utiliza pessoa jurídica para mascarar um verdadeiro liame empregatício, simulando uma situação jurídica de natureza civil. Tal conduta ocasiona a precarização das relações trabalhistas, deixando o trabalhador a míngua de seus direitos.
RECURSO ORDINARIO RO 1184200100905004 BA 01184-2001-009-05-00-4 (TRT-5)
Jurisprudência03/03/2004Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. É fraudulenta a recontratação dos serviços prestados diretamente por pessoa física, porém valendo-se da obrigatoriedade de constituição de empresa, quando as condições de trabalho permanecem inalteradas. Incidência do art. 9º da CLT .
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 171819 SC 2003.017181-9 (TJ-SC)
Jurisprudência10/11/2003Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA - FAZENDA ESTADUAL - CADASTRAMENTO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - EXIGÊNCIA LEGAL Na constituição de empresa, para o respectivo cadastramento junto à Fazenda Estadual é lícita a exigência da apresentação de certidão negativa de débitos dos componentes do quadro social (RICMS, art. 3º, inc. II, b, Anexo 5). Este requisito definido em lei não viola o princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios, pois aquela sequer existe regularmente perante o Fisco.
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