Estabelecimento em Funcionamento sem Alvará em Modelos

Juízo para ter assegurado o seu direito à emissão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento da Impetrante manifestadamente em razão do direito ao livre exercício de sua atividade econômica... Dessa forma, presentes os pressupostos da tutela liminar, mister se faz a concessão liminar para a emissão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento da Impetrante, diante da iminente situação de não... de Funcionamento, tendo em vista o vencimento do seu Alvará em XX/XX/XXXX

Ciente da necessidade de obter um alvará para o devido e legal funcionamento de sua empresa, dirigiu-se aos órgãos competentes do Município de Imaginária... Assim, não pode subsistir negativa de alvará para licença de funcionamento, fundada em motivos impertinentes, pois o poder de polícia municipal em seus limites”... N.º 1), assinada pelo Secretário de Administração e Planejamento, que vedava a expedição de alvarás para instalação de novos estabelecimentos a menos de 500 metros de empresas que atuam no mesmo ramo

Na esfera municipal todos os requeridos tem alvarás de funcionamento de estabelecimentos relacionados a área da saúde com endereço ao prédio onde se efetuou o sinistro porem a clínica não está registrada... junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, descumprindo normativa do Ministério da Saúde... Prescreve o Código de obras vigente no Municipio de XX: ARTIGO 4º - Para execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário alvará expedido pela Prefeitura

É de inteira responsabilidade do (a) LOCATÁRIO (a) obter o alvará de funcionamento do estabelecimento, segundo sua atividade comercial.

AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1... Note excelência que todos os documentos são datados da data de abertura da empresa, ela possui todos as certidões negativas, alvarás de funcionamento, laudos técnicos... No que tange, a Vigilância Sanitária, importante destacar que, a requerente possuía alvará de funcionamento válido, emitido em 20/04/2018, com validade até 18/07/2019, conforme documento anexo, além disso

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO I - DAS PARTES: CEDENTES: Sr... II - DA CESSÃO: Pelo presente instrumento particular de cessão, os CEDENTES comprometem-se a ceder ao CESSIONÁRIO o ponto e o estabelecimento comercial, localizados à Rua TAL, nesta Capital, sendo o estabelecimento... de Funcionamento, serão assim resolvidas: C.1) O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, relativa a reforma efetuada no imóvel, serão exigidas dos proprietários do imóvel, por ambas as partes, C

O estabelecimento do requerido possui todos os alvarás necessários para o seu fiel funcionamento: alvará de autorização sanitária (doc.13), certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros Militar (doc.14... ), alvará de licença localização e funcionamento da Prefeitura do Município (doc. 15), comprovante de inscrição e situação cadastral (doc. 16) inscrito no CNPJ sob nº: 03.488.700/001-65, por fim, sempre... Em referência ao art. 11, parágrafo único da lei estadual, caso o hospital estivesse em pleno funcionamento, o som do estabelecimento deveria obedecer o limite de 45 dB (A), padrão exigido para área residencial

Kit de 10 Petições iniciais de Dano moral Índice 1. Prefácio ...................................................................................................... 02 2. Sobre o autor ............................................................................................ 03 2. Ação Ordinária Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de danos morais e de tutela de urgência (1)......................................................... 04 3. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c . Pedidos de Dano Moral e de Tutela de Urgência (2) ............................................................................. 20 4. Ação de cumprimento forçado de oferta promocional (obrigação de fazer) c.c . pedido de indenização por danos morais (3) ............................................ 32 5. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c . pedidos de indenização por danos morais e de tutela de urgência (4) .................................................. 46 6. Ação Declaratória

no local ora objeto da locação como tambem os custos para obtenção das licenças, alvarás e/ou documentos equivalentes, exigidos pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federiais ao uso e funcionamento... do seu estabelecimento, bem como ao exercício de suas atividades... pelos vícios ou defeitos anteriores à locação desde que devidamente comprovados pelo LOCATÁRIO PARÁGRAFO ÚNICO : O LOCATÁRIO declara receber o imóvel em perfeito estado de conservação e perfeito funcionamento

Não-pagamento, quando vencido, de qualquer débito que decorra direta ou indiretamente deste contrato, devendo nesse caso o ARRENDATARIO, devolver no prazo máximo de 10 dias o estabelecimento comercial... a qualquer título, pelo ARRENDADOR, quer em razão deste contrato, quer em razão da propriedade, disponibilidade e utilização dos BENS, relativos a emolumentos, licenças, impostos e taxas, incluindo alvarás... O ARRENDADOR poderá a qualquer tempo vistoriar os BENS, mediante comunicação prévia, e ainda sugerir ao ARRENDATÁRIO a adoção de providências indispensáveis a sua preservação e perfeito funcionamento